A Autoridade Tributária (AT) implementou uma atualização importante na forma como as empresas devem registar operações gratuitas – ou seja, bens ou serviços que oferece sem custo ao cliente.
Faturas e Recibos com Valor Zero? A AT Diz Adeus a Isso!
O que muda na Prática?
Até agora, era possível emitir faturas ou recibos onde o preço de todos os artigos era 0,00€, resultando num total a pagar de 0,00€.
A AT determinou que estes documentos, por não refletirem uma operação económica real (como uma oferta, amostra, ou serviço de cortesia), passam a ser considerados inválidos.
Por isso, os softwares de faturação certificados já não permitem a emissão de qualquer documento (fatura, fatura-recibo, etc.) cujo valor total seja zero.
Como Registar Ofertas e Amostras Corretamente?
Se quer oferecer um produto ou serviço, a forma de registo tem de mudar.
Para manter a validade fiscal do documento, o processo é agora o seguinte:
Indique o Valor Real: Registe o produto ou serviço com o seu preço normal de venda (o valor que teria se o cliente pagasse).
Aplique o Desconto Total: De seguida, aplique um desconto que corresponda a 100% do valor.
Exemplo Prático:
Embora o cliente não pague nada (Total Líquido = 0,00€), o documento passa a ter validade fiscal, pois demonstra o valor real da transação e a aplicação de um desconto total.
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